Por que os R$ 350 mil do caso Viih Tube não vão para as funcionárias?

Muita gente ouviu falar de "TAC" pela primeira vez esta semana e ficou indignada: se as funcionárias é que foram expostas ao ridículo no reality show, por que o dinheiro da multa não vai para o bolso delas? Como advogada trabalhista, preciso te explicar que a Justiça não esqueceu as trabalhadoras. O que acontece é que existem duas contas diferentes a serem pagas quando uma empresa passa dos limites. 1. O que é o TAC e o Dano Moral Coletivo? O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) é um acordo feito com o Ministério Público do Trabalho (MPT). O MPT não é o advogado das funcionárias; ele é o fiscal da lei e protetor da sociedade. Quando os influenciadores pagam R$ 350 mil, eles estão pagando por um Dano Moral Coletivo. Eles estão indenizando a sociedade por terem banalizado e desrespeitado as leis trabalhistas para milhares de seguidores. Esse dinheiro vai para fundos de proteção ao trabalhador ou instituições de caridade, porque a ofensa foi contra o mercado de trabalho como um todo. 2. E as funcionárias? Ficaram sem nada? De forma alguma. O TAC resolve apenas o problema com o Estado. O fato de o MPT ter multado os empregadores não anula o direito individual de cada trabalhadora. Elas ainda podem (e têm fortes fundamentos para) ingressar com uma Reclamação Trabalhista cobrando Dano Moral Individual. O grande alerta para as empresas: Assinar um TAC e pagar a multa ao MPT não é um "passe livre". A empresa paga a multa milionária para o Estado e, no dia seguinte, ainda pode receber uma citação judicial para indenizar cada um dos funcionários afetados. Desrespeitar a dignidade do trabalhador gera uma conta que é cobrada duas vezes: pelo Estado e pelo próprio funcionário.